Brasil Política e Ordenamento Jurídico

Estado

Pré-Descobrimento

Approx. 1400 - 1500

Pré-Col

1501 - 04/21/1530

Período Colonial

04/21/1530 - 12/15/1815

Período Monárquico

12/16/1815 - 11/14/1889

Período Republicado

11/15/1889 - Approx. 2020

Constitucional

Const 1824

03/24/1824

Const 1981

02/24/1891

Penal

Civil