Caso Gomes Lund vs Brasil

Events

Inicio dos desaparecimentos

Approx. 1972 - Approx. 1975

Entre os anos de 1972 e 1975 ocorreram detenções arbitrária, tortura e o desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil […] e camponeses da região, […] resultado de operações do Exército brasileiro empreendidas entre 1972 e 1975 com o objetivo de erradicar a Guerrilha do Araguaia, no contexto da ditadura militar do Brasil (1964–1985)”.

Morre Maria Lúcia Petit

Approx. 1972 - Approx. 1996

Maria Lúcia Petit, morta em 1972, tem seus restos mortais encontrados em 1996. Ela é uma das 2 vitimas que tiveram seus restos mortais identificados e puderam ter um enterro digno. o outro foi Bergson Gurjão.

Lei da Anistia entre em vigor no Brasil

Approx. 1979

Com a Lei da Anistia em vigor no Brasil e sem receber noticias de seus entes queridos, os familiares dos desaparecidos começaram em 1980 a procurar seus parentes, ficando assim a par do desaparecimento dos mesmo na localidade do Araguaia

Ação Civil movida pelos familiares dos desaparecidos

Approx. 1982 - Approx. 1996

Em 1982 os familiares dos desparecidos na região do Araguaia ingressaram com uma Ação Civil contra o Estado Brasileiro (União) para saber sobre o paradeiro de seus entes, sem que tenham obtido êxito quanto a este pedido. Em suma, os requerimentos internos jamais tiveram a atenção que mereciam por parte do Estado Brasileiro.

CEJIL fez a denúncia a Comissão a pedido dos familiares

08/07/1995

Então, em 07 de agosto de 1995, o CEJIL (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) foi procurado pelos familiares dos desparecidos no Araguaia. Houve uma denúncia do caso à Comissão Interamericano de Direitos Humanos. O Estado Brasileiro sempre contestou, rechaçando sua responsabilidade e requerendo seu arquivamento, com base na Lei de Anistia de 1979 (nº 6.683/79).

Excessões Preliminares alegadas pelo Brasil - Pedido de Arquivamento

2001 - 2010

Como dissemos, durante todo o transcorrer do processo, o Estado Brasileiro requereu o arquivamento do feito, alegando: a incompetência da Corte para analisar o caso; a falta de esgotamento dos recursos internos; e, a falta de interesse processual da Comissão e de seus Representantes. Todos estes “argumentos” foram indeferidos/rejeitados pela Corte, à exceção do primeiro, vez que o Brasil havia ratificado a Convenção Americana de Direitos humanos, em 10 de dezembro de 1998, dizendo expressamente que os casos de tortura e execução de pessoas, só poderiam ser analisados se ocorressem a partir daquela data.
Foi observado o Princípio da Legalidade, que é um princípio jurídico fundamental, que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei, elencado em nossa Constituição[3].

Entretanto, felizmente esqueceu-se o governo brasileiro de que fatos envolvendo o desaparecimento forçado de pessoas, constituem-se em espécie de sequestro, e como tal sua consumação se propala pelo tempo, já que é um crime permanente. Com isso essa alegação também foi superada. Um dos objetivos centrais dos requerentes era o de afirmar a incompatibilidade da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79) brasileira, com os dispositivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Admissibilidade do Caso pela Comissão Interamericana

03/06/2001

Relatório de Mérito - Submissão à Corte do Caso

10/31/2008

Ante a negativa do Estado Brasileiro, em prestar as informações que lhe foram solicitadas, a Comissão submeteu-o à jurisdição da Corte, para fins de esclarecerem-se os conflitos existentes entre as Leis de Anistia e o desparecimento forçado de pessoas, bem assim, as violações aos Direitos Humanos, que o caso ‘Guerrilha do Araguaia” registrava.

Pedidos da Comissão à Corte

10/31/2008

A Comissão solicitou à Corte, que verificasse ainda o seguinte: que declarasse que o Estado Brasileiro é responsável pela violação dos direitos estabelecidos nos artigos 3 (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade pessoal), 7 (direito à liberdade pessoal), 8 (garantias judiciais), 13 (liberdade de pensamento e expressão) e 25 (proteção judicial), da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em conexão com as obrigações previstas nos artigos 1.1 (obrigação geral de respeito e garantia dos direitos humanos) e 2 (dever de adotar disposições de direito interno) da mesma Convenção, bem como, solicitou à Corte que ordene ao Estado Brasileiro a adoção de determinadas medidas de reparação.

Sentença da Corte

11/24/2010

Instruído o processo. Feitas as provas, à luz do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, foi prolatada a decisão. Assim, em 24 de novembro de 2010, a CIDH, analisando o caso “Gomes Lund e outros vs. Estado Brasileiro”, proferiu a seguinte Sentença: