Pacerias Portugal (1980-2015)

Events

Governos

Sá Carneiro

01/03/1980 - 12/04/1980

Ministro da educação Vítor Pereira Crespo (4 de setembro de 1980 a 12 de junho de 1982)

Pinto Balsemão

9 january 1981 - 9 june 1983

ME:
João José Rodiles Fraústo da Silva (12 de junho de 1982 9 de junho de 1983)

Mário Soares

9 june 1983 - 6 november 1985

ME: José Augusto Baptista Lopes e Seabra (9 de junho de 1983 15 de fevereiro de 1985) e João de Deus Pinheiro 15 fevereiro 1985

Cavaco Silva

11/06/1985 - 10/28/1995

e João de Deus Rogado Salvador Pinheiro (6 de novembro de 1985 17 de agosto de 1987) Roberto Artur da Luz Carneiro (17 de agosto de 1987 a 31 de outubro de 1991)
Diamantino Freitas Gomes Durão (31 de outubro de 1991 19 de março de 1992)
António Fernando Couto dos Santos (19 de março de 1992 7 de dezembro de 1993)
Maria Manuela Dias Ferreira Leite (7 de dezembro de 1993 28 de outubro de 1995)

António Guterres

28 de outubro de 1995 - 6 de abril de 2002

Eduardo Carrega Marçal Grilo (28 de outubro de 1995 25 de outubro de 1999)
Guilherme Waldemar Pereira de Oliveira Martins (25 de outubro de 1999 14 de setembro de 2000)
Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus (3 de julho de 2001 6 de abril de 2002)

Durão Barroso

6 de abril de 2002 - 17 de julho de 2004

José David Gomes Justino (6 de abril de 2002 17 de julho de 2004)

Santana Lopes

07/17/2004 - 03/12/2005

Maria do Carmo Félix da Costa Seabra (17 de julho de 2004 12 de março de 2005)

José Sócrates

12 March 2005 - 21 june 2011

Maria de Lurdes Reis Rodrigues (12 de março de 2005 26 de outubro de 2009)
Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar "Alçada" (26 de outubro de 2009 21 de junho de 2011)

Passos Coelho

06/21/2011 - 07/10/2015

Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato (21 de junho de 2011 30 de outubro de 2015)

Parcerias Público Privadas

Contrato Simples de apoio às famílias

21 novembro 1980 - 2015

Contratos de Associação

21 de novembro 1980 - 2015

Contratos de Patrocinio

21 novembro 1980 - 2015

Contratos de Cooperação

1990 - 2015

Legislação

Estatuto ds EPC

21 novembro 1980

Decreto-Lei 553/80

Linha de Credito - Decreto-Lei n.º 37/83

25 de janeiro 1983

Mais tarde, através do Decreto-Lei n.º 37/83, de 25 de janeiro, seria promovida a expansão da rede através da criação de uma linha de crédito bonificado, destinada à aquisição, construção e equipamento dos estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (EPC).

Lei de Bases da educação

14 outubro 1986

Lei n.º46/86, de 14 de outubro,
O cap. VIII refere-se ao EPC e à sua articulação com a rede pública, determinando que esses estabelecimentos são parte integrante da rede pública e que no alargamento ou ajustamento da rede estatal serão considerados para efeitos de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade (art. 55.º). Este

Integração do privado na rede

31 de março 1988

O Decreto-Lei n.º 108/88, de 31 de março regulamenta a integração das escolas do
EPC na rede escolar (art. 2.º), reconhecendo o papel que as escolas particulares têm desempenhado nas zonas de não implementação de escolas públicas. É também definido que a prioridade de construção de escolas públicas será em zonas onde não haja cobertura do EPC, exigindo que se tenha em consideração as iniciativas dos estabelecimentos particulares e cooperativos (art. 4.º), salvaguardando as escolas que funcionam em regime de contrato de associação. Por

Nova linha de Credito

28 de setembro 1988

O Decreto-Lei n.º 344/88, de 28 de setembro, criava uma nova linha de crédito bonificado, no montante máximo de 4.000.000.000$, destinada a financiar a aquisição, construção e equipamento dos estabelecimentos de ensino EPC.

Educação Gratuita

25 de janeiro 1990

O Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de janeiro define o regime de gratuitidade da
escolaridade obrigatória, para todos os alunos que frequentam o ensino não superior em estabelecimentos de ensino oficial, particular e cooperativo (art. 1.º e 2.º), subsidiando o Estado as escolas com base nos custos relativos ao ensino oficial (art. 25.º). Contudo, os princípios legislativos ficam anulados pela disposição transitória que tudo faz depender da vontade política do momento, pois define a sua realização de um modo progressivo e de acordo com as possibilidades orçamentais do Estado (art. 28.º). Cotovio (2004) realça que mais uma vez se verifica um grande avanço em termos legislativos e uma posição deficitária em relação à sua aplicabilidade no campo real. A

Regras de pagamento CA

11 janeiro 1997

Despacho AIME/96

Consideração da escolha da família (falhou a aprovação)

29 maio 2003

O Estado apoia financeiramente, mediante contrato, nos termos da lei, o ensino particular e cooperativo, tendo em consideração a escolha das famílias, quando os respectivos estabelecimentos se integrem na rede de ofertas de educação e de ensino de serviço público. (Proposta de Lei 74/IX, de 29 de Maio de 2003: 23).

Esta mudança foi protagonizada por um governo de coligação PSD/CDS, sendo David Justino o Ministro da Educação e, apesar de aprovada por esta maioria, o diploma legislativo que a concretizou acabou por sofrer o veto político do Presidente da República, que foi justificado com base em três argumentos fundamentais: (i) o de que o Governo que a tinha elaborado já não estava em funções no momento da sua promulgação; ii) o de que esta Lei substituía uma LBSE aprovada com base num alargado consenso entre os partidos políticos e os parceiros sociais, que estava ausente da lei agora aprovada pelo Parlamento; iii) o de que existiam fundadas dúvidas no que diz respeito à constitucionalidade das normas relativas à gestão escolar e ao cumprimento dos princípios constitucionais de prestação de serviço público de educação por parte das escolas públicas.17

Clarificação nos valores

11 outubro 2003

Despacho n.º 19411/2003, de 11 de outubro

Revisão do estatuto das EPC

28 dezembro 2010

DL nº 138/C/2010 e portaria nº 1324/A/2010 e portaria 150/2011

Novo estatuto das EPC

4 novembro 2013

O Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro revoga o Decreto-Lei n.º 530/80, de 21
de novembro e aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Os seus princípios fundamentais são o reconhecimento da liberdade de aprender e ensinar, incluindo o direito dos pais à escolha e à orientação do processo educativo dos filhos; o exercício da liberdade de ensino só pode ser restringido com fundamento em interesses públicos; é dever do Estado, no âmbito da política de apoio à família, instituir apoios financeiros destinados a custear as despesas com a educação dos filhos (artigo 4.º). Numa linha de rutura com o passado abre caminho a uma nova realidade de autonomia, quer a nível pedagógico, como curricular, na contratação de docentes e no poder disciplinar sobre eles, cabendo ao Ministério da Educação e Ciência um papel mais focado na regulação e fiscalização do sistema educativo

Parcerias Publico Privadas Profissional

Rede de escolas técnico - Profissionais

21 Janeiro 1989 - 2015