LEGISLAÇÕES VOLTADAS A POPULAÇÃO LGBT

Optou-se por uma apresentação seguindo a ordem cronológica de publicação das mesmas para facilitar sua compreensão e análise, de modo a melhor visualizar o processo histórico de implantação de políticas públicas voltadas à LGBT*, bem como se procurou guardar coerência com a hierarquia das leis.

Events

Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Cria o Código Penal Militar [O art. 235 do Código Penal Militar, que tipifica o crime de “pederastia”...]

21 de Outubro de 1969

Assembleia Geral da OMS aprovou a retirada do código 302.0 (Homossexualidade) da Classificação Internacional de Doenças

17 de maio de 1990

Em 17 de maio de 1990, a Assembleia Geral da OMS aprovou a retirada do código 302.0 (Homossexualidade) da Classificação Internacional de Doenças, declarando que “a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”.

Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 - Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. [trazia a expressão “preferências sexuais”]

19 de fevereiro de 1998

Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. [sem qualquer forma de

06 de abril de 2001

Decreto de 27 de agosto de 2003 (sem número) - Instituiu Grupo de Trabalho Interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade

27 de agosto de 2003

Decreto de 23 de agosto de 2004 (sem número) - Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas públicas de Igualdade de oportunidade

23 de agosto de 2004

É sancionada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a primeira lei federal no país a prever expressamente a união homoafetiva (feminina)

2006

Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos constitucionais e legais previstos. [independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.]

Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

07 de fevereiro de 2007

Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007 - Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos –PNPDDH

12 de fevereiro de 2007

Decreto nº 6.226, de 04 de outubro de 2007 - Institui o “Programa Mais Cultura”. [Neste Programa, em seu art. 2º, V preveem-se ações voltadas “(...) à promoção dos direitos culturais assegurados pela

04 de outubro de 2007

Decreto nº 6.387, de 05 de março de 2008 - Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – II PNPM [As políticas demandas buscam formulação e implantação de “programas, projetos e ações afi

05 de março de 2008

Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008 - Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. [combate sistemático aos preco

19 de junho de 2008

Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008 - Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

08 de setembro de 2008

Decreto nº 6.830, de 28 de abril de 2009 – Regulamenta a Medida Provisória Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras d

28 de abril de 2009

Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. [importa relevar os artigos 25, 2

03 de agosto de 2009

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Lei complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Terri

07 de outubro de 2009

Decreto nº 6.992, de 28 de Outubro de 2009 - Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da

28 de Outubro de 2009

Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

23 de dezembro de 2009

Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre o Programa Mais Educação.

27 de janeiro de 2010

Decreto de 04 de junho de 2010 – Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.

04 de junho de 2010

Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de 2010 – Este Decreto é importante para o contexto das ações políticas em relação a direitos LGBT*, pois aprova a reestruturação regimental e o “Quadro Demonstrativo

04 de agosto de 2010

Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 – Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN “com vistas a assegurar o d

25 de agosto de 2010

Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. [atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, ida

1 de setembro de 2010

Lei nº 12.343, de 02 de Dezembro de 2010 - Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC [Estratégia 1.10, ação 1.10.12 Promover políticas, programas e ações voltados às mulheres, relações de gênero e LG

02 de Dezembro de 2010

Decreto nº 7.388, de 09 de Dezembro de 2010 – Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD/LGBT.

09 de Dezembro de 2010

Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de c

09 de junho de 2011