De 03/06/1996 a 14/06/1996 - O Habitat II foi o último de uma série de conferências das Nações Unidas que moldaram a agenda global de desenvolvimento para os anos seguintes. Essa conferência produziu um Plano de Ação Global, A Agenda Habitat, que fornece diretrizes para a criação de assentamentos humanos sustentáveis durante o século XXI, tendo em conta a sua relação com o meio ambiente, direitos humanos, desenvolvimento social, direitos das mulheres, questões demográficas e outros apêndices.

"O resultado da eleição para prefeito de Fortaleza, em novembro de 1985, mostrou o descontentamento da sociedade local com as lideranças políticas que governavam o Estado. Os eleitos pelo povo eram de partidos políticos que se opunham aos governos federal (PMDB/PFL) e estadual (PMDB). Ao assumir o governo municipal, em janeiro de 1986, a prefeita [Maria Luíza Fontenele] se defrontou com graves dificuldades  financeiras e administrativas para gerir a cidade.

Começou uma articulação entre os prefeitos das capitais para discutirem e encaminharem suas reivindicações ao governo federal e ao poder legislativo. Dezoito prefeitos participaram do 1º Encontro de Prefeitos das Capitais Brasileiras, em 13 de maio de 1986, na capital baiana, e elaboraram a carta de Salvador

No documento, os prefeitos exigiam um acréscimo no valor que recebiam do fundo de participação dos municípios. Queriam, ainda, que o governo federal criasse um fundo especial destinado às capitais, formado por 25% da arrecadação do FINSOCIAL. Reivindicavam, também, o parcelamento, em sessenta meses, dos encargos sociais devidos até 31.12.1985. Afirmavam que não poderiam esperar pelas decisões do congresso constituinte e requeriam a adoção, no mais curto prazo, de nove medidas: 1 - consolidação de suas dívidas com instituições financeiras; 2 - concessão pelo governo de um financiamento emergencial; 3 - o parcelamento automático de seus encargos sociais pendentes, como o FGTS, o IAPAS, o PIS e o PASEP; 4 - reforma tributária de emergência; 5 - participação especial no FINSOCIAL; 6 - participação no salário educação e municipalização da merenda escolar; 7 - agilização do atendimento de seus pleitos pelo governo federal; 8 - agilização das ações comunitárias da administração federal nos municípios; e 9 - participação nos conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento regional. (Folha de São Paulo, 14 maio 86, p. 24)."

Fonte: DANTAS, E. W. C.; SILVA, J. B. DA; COSTA, M. C. L. De cidade a metrópole: (trans)formações urbanas e Fortaleza. Fortaleza: Edições UFC, 2009. v. 3p. 235

"CONSTRUINDO A OPOSIÇÃO AO GOVERNO SARNEY: A FRENTE DOS PREFEITOS DE CAPITAIS

Uma das ações mais bem sucedidas da 'Administração Popular' [de Fortaleza] foi a atuação de María Luiza [Fontenele] junto com os demais prefeitos de capitais, iniciada em março de 1986, e que se desenvolveu em encontros sucessivos realizados em Recife, Fortaleza e Salvador. Reunindo inicialmente os prefeitos das capitais do Nordeste, a mobilização culminou no lançamento do 'Grito das Capitais', em março de 1987 em Fortaleza, na qual foi grande o empenho da prefeitura da capital e de cidades do interior do Ceará juntamente com a Associação Brasileira de Prefeitos de Capitais. Nesse evento compareceram 18 prefeitos entre os quais os do Rio de Janeiro, Salvador, Recife, Curitiba, evidenciando a vitalidade da mobilização.

Esse movimento cresceu na medida em que todos esses prefeitos se deparavam com situações financeiras semelhantes, o que tornava ilusória a suposta autonomia reconquistada com as eleições. Nesse evento foi aprovada a " Carta de Fortaleza " que reunia as principais reivindicações dos prefeitos, antecipando muitas das conquistas consolidadas na Constituição de 1988.
Esse tipo de mobilização vinha ao encontro do estilo pessoal de atuação de Maria Luíza; permitia-lhe questionar a Nova República e denunciar a manutenção dos principais instrumentos de cerceamento político herdados do regime militar.

Com o 'Grito das Capitais', a Administração Popular [de Fortaleza] tentou estimular a mobilização em torno dos grandes temas nacionais que iriam ser tratados na Constituinte, superando assim os limites da política local cearense. Com isso Maria Luiza ajudou a projetar o PT a nível nacional e credenciou-se como dirigente capaz de articular diferentes forças políticas numa luta comum, estimulando o debate e a definição da política de alianças que o PT iria adotar no período seguinte."

Fonte: PINTO, V. P. Prefeitura de Fortaleza: administração popular, 1986-88. São Paulo: PÓLIS, 1991. v. 6p. 56

"Ocorre, então, em Fortaleza, o 'Grito das Capitais', pressionando o Governo Federal por verbas para urbanização e aumentando a consciência na busca pela preservação de lugares que nos permitam encontros e perspectivas de um novo viver, além de manifestações culturais capazes de fortificar nossos corpos e encantar nossas visões. "

Fonte: FONTENELE, M. L. Sonhar mais um sonho impossível. Lutar quando a regra é vencer. Disponível em: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/opiniao/colaboradores/sonhar-mais-um-sonho-impossivel-lutar-quando-a-regra-e-vencer-1.3499751.

"Nos últimos, anos a conquista de importantes prefeituras, eleitas com apoio dos setores populares, deflagrou um intenso debate sobre o papel das experiências de participação da população no planejamento, nas decisões e no controle das políticas munici-pais, no processo de democratização do poder local.

Com características diversificadas em suas formas de organização e atribuições; de caráter episódico ou permanente, no geral conflitivas, essas experiências sedimentam uma nova cultura de cidadania ao romper com a tradição autoritária e elitista que há muito domina o poder público.

A participação da sociedade local em espaços públicos plurais de interlocução e negociação das políticas municipais, tem mostrado ser condição fundamental para que as demandas e reivindicações populares ganhem visibilidade e legitimidade, e o reconhecimento dos direitos de cidadania se firme como um parâmetro para a gestão pública municipal.

Em úma conjuntura de crise do Estado, pauperização e redução do alcance social das políticas públicas, muitas responsabilidades são transferidas aos governos locais, num processo de descentralização que repassa mais problemas do que recursos.

Apesar das condições adversas, a criatividade e a energia social dos setores populares, quando solicitados a participar do equacionamento dos problemas sociais, tem demonstrado que é possível implementar soluções inovadoras e alcançar resultados expressivos na melhoria da qualidade de vida.

Essas experiências abriram um campo de debates extremamente fértil sobre diferentes concepções de democracia, que fundamentam a construção de uma nova relação entre Estado e sociedade. Afinal a democracia é um complemento das políticas públicas tecnicamente bem elaboradas ou uma condição para o desenvolvimento social e o florescimento da cidadania?

Com toda inovação que apresentam, esses processos de participação popular abrigam inúmeras incertezas. A falta de acúmulo e reflexão sobre esses temas deu origem ao "Fórum Nacional de Participação Popular nas Administrações Municipais Democráticas". Criado em 1990, o Fórum tem promovido o intercâmbio e a sistematização de experiências entre as prefeituras, estimulando a elaboração de novos paradigmas sobre a democratização das relações das administrações com a sociedade local.

Reunindo secretários e assessores das prefeituras, representantes de movimentos sociais, partidos políticos, entidades de assessoria e pesquisadores, o Fórum tem contribuído para a interação de visões diferenciadas, tendo como base a análise das práticas concretas de participação popular em diversos municípios."

Fonte: VILLAS-BÔAS, R. (Org.). Participação popular nos governos locais. São Paulo: PÓLIS, 1994. p. 68

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/lei-kandir

Instituições idealizadas no Brasil para a experiência de escolarização em tempo integral, voltadas para as crianças das classes populares, tentando atender as suas necessidades e interesses.

Os CIEPs foram criados na década de 80 por Darcy Ribeiro, quando era Secretário da Educação no Rio de Janeiro, no governo de Leonel Brizola. O objetivo era proporcionar educação, esportes, assistência médica, alimentos e atividades culturais variadas, em instituições colocadas fora da rede educacional regular. Além disso, estas escolas deveriam obedecer a um projeto arquitetônico uniforme. Alguns estudiosos acreditam que, para criar os CIEPs, Darcy Ribeiro havia se inspirado no projeto Escola-Parque de Salvador, de Anísio Teixeira, datado de 1950.

A idéia dos CIEPs considerava que todas as unidades deveriam funcionar de acordo com um projeto pedagógico único e com uma organização escolar padronizada, para evitar a diferença de qualidade entre as escolas. No entanto, o projeto dos CIEPs recebeu muitas críticas, entre elas algumas referentes ao custo dos prédios, à qualidade de sua arquitetura, sua localização, e até sobre o sentido de um período letivo de oito horas. Muitos acreditam que o projeto arquitetônico tinha primazia sobre o pedagógico, sobretudo pela ausência de equipes de educadores qualificados para esse projeto educacional.

Os CIEPs ainda existem com este nome mas, no governo de Fernando Collor de Melo, novas unidades passaram a se chamar CIACs (Centros Integrados de Atendimento à Criança). A partir de 1992, estes últimos passaram a ter novo nome – CAICs (Centros de Atenção Integral à Criança).

Ao todo, foram construídos cerca de 500 CIEPs e 400 CIACs.

Em 18 de outubro de 1991 entrou em vigor a Lei Federal de nº 8.245, comumente conhecida como Lei do Inquilinato. Desde sua criação, a legislação serve como base para a elaboração das cláusulas de contratos de locação de imóveis urbanos, tanto residenciais quanto comerciais, em todo o país.

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da atual Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

As eleições municipais no Brasil em 1982 ocorreram em 15 de novembro. Estavam aptos a votar aproximadamente 58 milhões de eleitores e havia 4.103 municípios no país, a maioria dos quais escolheu os prefeitos que administrariam tais cidades a partir de 1º de fevereiro de 1983 e cujos sucessores seriam eleitos em 1988. Foi a última eleição realizada sob a égide do Regime Militar de 1964 e a única realizada no governo João Figueiredo no mesmo dia em que foram realizadas eleições diretas para governador e para o Congresso Nacional.

As eleições municipais no Brasil em 1985 ocorreram em 15 de novembro. Estavam aptos a votar aproximadamente 18 milhões de eleitores em 201 municípios para a escolha dos prefeitos que administrariam tais cidades a partir de 1º de janeiro de 1986 e cujos sucessores seriam eleitos em 1988. Foi a primeira eleição realizada sob a égide da Nova República e a primeira das quatro realizadas no governo José Sarney.